Código IS: conheça as suas incidências, aqui!

Imposto de Selo, como o próprio nome indica, é mais um imposto cobrado aos portugueses, sobre alguns atos e contratos. Este não acumula com o IVA, por isso, quando pagar IVA não irá pagar Imposto de selo. Para saber quais os atos tributados com este imposto deve consultar o Código IS.

O Código IS está dividido em nove capítulos, sendo constituído por 70 artigos. Este pode ser consultado no Portal das Finanças, permitindo-lhe estar informado sobre o valor a pagar por determinado ato. As taxas aplicadas constam na tabela geral do Imposto de Selo, anexa ao Código IS.

Incidência do Imposto de Selo, o que saber?

O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens, não estando sujeitas a imposto as operações sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado e dele não isentas.

A incidência do Imposto de Selo pode ser classificada em objetivo e subjetiva. Ambas constam nos artigos um e dois do Código IS, respetivamente.

• Incidência objetiva: descrita no artigo um do Código IS, refere que estão sujeitas a este imposto as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no território nacional, a título oneroso, as importações de bens, assim como, as operações intracomunitárias.
• Incidência subjetiva: no artigo dois do Código IS pode ler-se que esta incidência aplica-se a atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as profissões livres.

Código IS… curiosidades!

• Sabia que… o imposto de selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português? Este foi criado em 1660 e a sua grande reforma apenas se deu no ano de 2000;
• O Imposto de Selo enquadra-se na lista dos Impostos sobre o Consumo, juntamente com o IVA.
• Para saber o valor a pagar por cada transação deve consultar a Tabela Geral do Imposto de Selo;
• Estão isentos do pagamento deste imposto: prémios de seguros de vida; empréstimos bancários e algumas aplicações financeiras.
• Alguns atos realizados fora do território nacional também estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Selo.
• Os prémios atribuídos pelos jogos Santa Casa, cujo montante ultrapasse os 5 mil euros estão sujeitos ao pagamento deste imposto… 20% do valor total do prémio deve ser pago ao Estado!