Código do IVA: conheça as regras para recibos verdes!

Imposto de Valor Acrescentado incide sobre todas as transações realizadas em Portugal. Situado nos 23%, existem bens que podem ser taxados a 13% ou 6% (taxa reduzida de IVA). Para saber qual o valor a pagar por uma transação deve consultar o Código do IVA, no Portal das Finanças.

Nos últimos anos os trabalhadores a recibos verdes registaram um aumento, pois muitas são as empresas que não querem ter encargos e preferem colocar os seus funcionários neste sistema. Mas quando se fala em recibos verdes, as dúvidas em relação ao IVA são crescentes e é importante esclarecer alguns pontos para evitar futuros erros.

Trabalhadores independentes: qual o regime de IVA mais indicado?

Os trabalhadores independentes podem enquadrar-se em dois regimes, mediante os rendimentos anuais que apresentam:

1. Regime de isenção: para ficar enquadrado neste regime é necessário ter auferido no ano anterior, um valor igual ou inferior a 10 mil euros, conforme refere o artigo 53 do Código do IVA. Neste caso não necessita de proceder à liquidação do IVA. Se no presente ano ultrapassar os 10 mil euros continuará isento até ao mês de Janeiro do ano seguinte e só a partir dai ficará obrigado a fazer cobrança do IVA, mesmo que nesse ano o valor de negócios não seja superior aos 10 mil euros. Além do exposto, existem atividades enquadradas em regime de isenção, as quais pode consultar no Código do IVA.

2. Regime normal de IVA: se o volume anual de negócios ultrapassar os 10 mil euros ficará inserido no regime normal de IVA, sendo obrigado a cobrar IVA nos recibos verdes a emitir. Trimestralmente terá que entregar a declaração periódica de IVA. Neste regime pode proceder igualmente a dedução do IVA.

Exposto isto, deve considerar que quem auferir rendimentos inferiores a 10 mil euros anuais não é obrigado ao cobrar IVA. Por sua vez, rendimentos superiores a esses valores ou cidadãos que optem pelo regime de contabilidade organizada têm obrigatoriamente de cobrar IVA.

IVA para trabalhadores a recibos verdes: o que deve saber!

Os sujeitos passivos que estão isentos de cobrar IVA não são obrigados a apresentar declaração de IVA. Quando passar a sua fatura no Portal das Finanças, após selecionar a opção “Recibo Verde Eletrónico”, ao preencher os campos que lhe são solicitados deve escolher: IVA – Regime de Isenção [artº 53º ou outro aplicável].

Os restantes trabalhadores abrangidos pelo regime simplificado devem enviar trimestralmente uma declaração periódica de IVA, também disponível no Portal das Finanças.

A declaração mensal de IVA deve ser enviada via Internet até ao dia 10 de cada mês. A título de exemplo, a declaração de IVA do mês de Janeiro, deve ser entregue até ao dia 10 de Março do mesmo ano. Pode consultar estas e outras informações no Código do IVA.

No caso da declaração trimestral de IVA, esta deve ser entregue até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre. Por exemplo, a declaração referente a Janeiro, Fevereiro e Março deve ser entregue até 15 de Maio.